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Giro News Pará - Tribunal instaura contra municípios devedores

Paulo Arthur | 18:39 |

Inadimplentes têm prazo de 30 dias para prestar informações
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) instaurou Procedimento Geral de Gestão de Precatórios, nesta sexta-feira, 18, em desfavor dos munícipios de Belém, Capanema, Aurora do Pará, São Caetano de Odivelas e Altamira. A medida foi necessária porque o primeiro deixou de fazer o depósito integral de parcelas mensais para pagamento de precatórios correspondentes aos meses de janeiro a julho de 2017, enquanto os demais municípios estão totalmente inadimplentes por períodos diversos.
De acordo com a Portaria nº 1881/2015 – GP, que estabeleceu o Procedimento Geral de Gestão de precatórios com a finalidade de conhecer e acompanhar a dívida do ente público e o repasse de pagamentos dos credores, os municípios têm prazo de 30 dias para prestar informações à Coordenadoria de Precatórios ou efetuarem os pagamentos pendentes. Caso nenhuma das hipóteses se concretize, a Presidência do TJPA pedirá sequestro de valores com transferência forçada, após manifestação favorável do Ministério Público.
 Além de sequestro de valores, a portaria ainda prevê retenção de repasse de parcela do Fundo de Participação, inclusão da Entidade Devedora no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (CEDIN), além de possibilidade de ser enquadrado na lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.
 Atualmente, Belém tem dívida pendente de R$ 4.204.623,25, pois da parcela mensal de R$ 2.342.374, 77, o município só vem pagando por mês R$ 1.742.000.  Já Capanema tem dívida pendente de R$ 27.598,24 (março, abril, maio e julho); Aurora do Pará, R$ 69.759,84 (junho e julho); São Caetano de Odivelas, R$ 21.498,49 (janeiro a julho); e Altamira tem saldo devedor de R$ 84.741,02 (janeiro a julho).
A decisão também tem respaldo no regime especial de pagamento de precatórios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº. 94/2016, que estabelece o depósito mensal para pagamento de precatórios para quitação do acervo até 31/12/2020.
FONTE: 

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